Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

No dia 8 de março é celebrado o Dia Internacional da Mulher e as Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, ao tempo que parabenizam todas as mulheres, vêm prestar relevantes esclarecimentos sobre uma lei criada especialmente para defendê-las, a Lei n. 11.340/2006.
 

O dia escolhido para celebração tem origem nas manifestações das mulheres russas por melhores condições de vida e trabalho, mas a ideia de celebrar um dia da mulher já havia surgido desde os primeiros anos do século XX, nos Estados Unidos e na Europa (Wikipédia Enciclopédia).
 

Historicamente, em diversos países, as mulheres foram inseridas no mercado de trabalho em condições insalubres e perigosas. No entanto, garantias foram instituídas nas legislações pátrias.

 

A Constituição Brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e, especialmente, que os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, inc. I, CF/88).

No mesmo sentido, a lei assegura assistência na pessoa de cada um dos integrantes da família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º, CF/88).

Considerando estatísticas de que a cada 15 segundos uma mulher é agredida no Brasil e que a violência é fenômeno democrático, não fazendo distinções de classe econômica, etnia ou cultura, surgiu a Lei Maria da Penha, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar e dar especial proteção a mulher.

São formas de violência: física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

Para denunciar a violência você pode procurar as Delegacias de Polícia do Município ou o Ministério Público (em Ituporanga, a 2ª Promotoria de Justiça), os quais adotam um procedimento legal específico para dar maior proteção à mulher.

Dentre as ações para assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar estão: a) a atuação conjunta dos integrantes do sistema de justiça (Polícias, Poder Judiciário e Ministério Público); b) centro de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres com ou sem filhos menores; c) casa abrigo para estas mulheres; d) centros de educação e reabilitação de agressores.

Em caráter de urgência, são medida protetivas aplicadas: a) ao agressor - o afastamento do lar, proibição de contato ou aproximação e prestação de alimentos aos filhos menores; b) a mulher – encaminhamento a programas de proteção ou atendimento e pedido de separação de corpos; c) ao patrimônio da ofendida – restituição de bens indevidamente subtraídos e suspensão de procurações conferidas ao agressor.

Maiores informações podem ser encontradas na Campanha Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, criada pelo Ministério Público de Santa Catarina com objetivo de promover ações de prevenção, esclarecer à sociedade e estimular o oferecimento de denúncias que permitam proteger as vítimas e punir seus agressores.

Além disso, o Governo Federal criou a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) para auxiliar e orientar estas vítimas.

Informe-se! Exercite seus direitos!