Recomendação expedida. Concurso de lotação de professores em Ituporanga

O Ministério Público de Ituporanga expede Recomendação ao Município de Ituporanga com o intuito de corrigir algumas distorções em concurso de lotação de professores municipais.

A primeira condição é o Município não mais exigir o transcurso do estágio probatório para o professor se inscrever neste concurso.

E a segunda diz respeito ao critério de desempate, que não poderá mais levar em conta o período em que o professor não trabalhou como efetivo (concursado) para o município, sob pena de se igualar situações que não se equivalem, ocasionando disparidade entre servidores concursados e não concursados. 

Acesse a íntegra da Recomendação: clique aqui.

Saiba mais sobre o Ministério Público, Defensor da Sociedade: clique aqui.

Atendimento Leoberto Leal-SC – 24.10.2013

No dia 24 de outubro de 2013, os representantes do Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca de Ituporanga estarão no município de Leoberto Leal.

Confira a programação das visitas:

MANHÃ:

Delegacia de Polícia Civil – Avenida Adolfo Scheidt, n. 428, Centro.

Polícia Militar – Avenida Adolfo Scheidt, n. 428, Centro.

Escola Estadual Bertino Silva – Rua Ângelo Silva, Centro.

Escola de Educação Infantil Sossego da Mamãe – Rua Padre Augusto, Centro.

TARDE:

13:30 – Conselho Tutelar – Avenida Adolfo Scheidt, n. 326, Centro.

14:00 – CRAS – Avenida Adolfo Scheidt (ao lado da Delegacia).

14:30 – Secretaria de Saúde e Assistência Social – Avenida Adolfo Scheidt, Centro (secretário Vitor Norberto Alves).

15:00 – Atendimento na Casa da Cidadania.

Após atendimentos, visita na Prefeitura Municipal.

MPSC ajuíza Ação Civil Pública contra atos de improbidade administrativa praticados por funcionário público

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga ajuizou no dia 23 de julho de 2013 Ação Civil Pública contra um funcionário público municipal que exercia cargo de confiança no Município de Ituporanga. Como chefe de frota, uma das atribuições do funcionário era emitir autorizações para o abastecimento dos veículos de algumas das Secretarias do Município. Aproveitando-se de sua função, o funcionário emitiu notas e abasteceu o seu veículo particular na conta da Prefeitura de Ituporanga por diversas vezes entre os anos de 2011 a 2012, conforme provas que já foram apresentadas à Justiça.

Durante as investigações, o funcionário público defendeu-se afirmando que só abasteceu seu automóvel particular com notas do Município de Ituporanga porque realizava trabalhos da Prefeitura com seu próprio veículo.

Em sede de liminar, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens para garantir o ressarcimento ao erário público, o que já foi deferido pela Magistrada que analisa o caso.

Se condenado, além de ter de devolver todos os valores que se beneficiou indevidamente, o funcionário poderá perder a função pública que eventualmente esteja exercendo e ter os direitos políticos suspensos pelo período de 5 a 8 anos, dentre outras sanções legais.

 

Conheça as funções de um Promotor de Justiça clicando aqui ou na barra superior desta página, no link O MP.

Atendimento Petrolândia-SC – 16.10.2013

No dia de hoje, os representantes do Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca de Ituporanga estão realizando visitas e atendimentos no município de Petrolândia.

Confira o roteiro e acompanhe:

 

MANHÃ:

Delegacia de Polícia Civil – Rua Prefeito Frederico Probst, n. 67, Centro, Petrolândia-SC.

Polícia Militar – (mesmo prédio da Delegacia).

Centro Educacional Infantil Pingo de Gente – Rua Germano Schiestl, s/n, Centro, Petrolândia-SC.

Centro de Educação Perimbó – Rua Ricardo Taruhm, s/n, Centro, Petrolândia-SC.

Escola Estadual Prefeito Frederico Probst - Centro de Educação Criança Esperança – BR 110 (próximo a Igreja Evangélica).

TARDE:

13:30 – Conselho Tutelar – Rua 16 de Agosto, s/n, (em frente à Igreja Católica), Centro, Petrolândia-SC.

14:00 – Secretaria de Assistência Social (mesmo prédio do Conselho Tutelar).

14:30 – CRAS – Rua 16 de Agosto (próximo à Secretaria de Assistência Social), Petrolândia-SC.

15:00 – Atendimento na Câmara de Vereadores.

Após atendimentos, visita na Prefeitura Municipal.