Um Posto de Combustíveis localizado na Comarca de Ituporanga firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequação da venda de acordo com os padrões exigidos e determinados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em uma fiscalização realizada pelo Procon, foi constatado que o combustível estocado estava fora das especificações de qualidade definidas pela ANP.
O acordo diz que a empresa terá de adquirir combustível apenas da MIME Distribuidora de Petróleo Ltda., marca comercial que identifica o produto vendido naquele estabelecimento. O TAC também reforça a impossibilidade de estocagem do combustível por períodos prolongados que possam resultar em adulteração das características originais além dos padrões aceitáveis pela ANP. Também serão coletadas amostras de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido para serem feitas análises de qualidade.
A fim de verificar o cumprimento do acordo, serão recolhidas amostras de combustíveis por parte do INMETRO ou Procon, nos próximos 36 meses, sem aviso prévio, para serem analisadas no Laboratório de Combustíveis da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB).
O responsável pelo posto deverá publicar em jornal de circulação regional comunicado esclarecendo que, com a finalidade de continuar mantendo a qualidade dos seus produtos e o respeito aos seus consumidores, o Posto de Combustíveis, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, comprometer-se-á a ressarcir eventuais danos sofridos por consumidores que adquiriram o combustível Etanol fora das especificações legais, no período de 1º/1/2012 a 10/7/2012, mediante comprovação da aquisição e dos respectivos danos.
Como medida compensatória devido aos danos causados pela empresa, foi imposta multa no valor de R$5 mil. No caso de novos descumprimentos das ordens estabelecidas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas novas sanções que variam de R$100 até R$20 mil.
Fonte: www.mpsc.mp.br
