Pelo
Ministério Público do estado de Santa Catarina, por meio da 1ª
Promotoria de Justiça de Ituporanga, foi ajuizada a Ação Civil
Pública autuada sob n. 0900047-39.2016.8.24.0035, uma vez que não
estão sendo realizadas consultas e procedimentos de alta
complexidade relacionados a ortopedia em todos os municípios
integrantes da Comarca de Ituporanga (Ituporanga, Vidal Ramos,
Imbuia, Petrolândia, Chapadão do Lageado, Atalanta e Leoberto
Leal).
Desde
o início do corrente ano, inúmeros foram os relatos que chegaram ao
conhecimento do Ministério Público dando conta do não atendimento
de pacientes que necessitam de consultas e procedimento de Alta
Complexidade em Ortopedia na Comarca de Ituporanga.
Conforme
documentos fornecidos pelo estado de Santa Catarina, são mais de 300
pacientes da região que aguardam, alguns desde o ano de 2011, a
realização de consulta/procedimento ortopédico em alta
complexidade.
Diante
das situações trazidas à 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga,
constatou-se que, embora exista uma extensa lista de espera, no
decorrer de aproximadamente um ano foram realizadas apenas duas
cirurgias eletivas de alta complexidade em pacientes da Comarca.
Ou
seja, em razão da falta de atendimento a população dos municípios
integrantes da Comarca de Ituporanga encontra-se totalmente
desassistida pelo estado de Santa Catarina em relação aos
procedimentos de Alta Complexidade em ortopedia. As filas têm
diminuído, basicamente, quando alguém vem a óbito aguardando pelo
procedimento.
Não
bastasse, quando questionada, a Gerência de Planejamento, Controle e
Avaliação do SUS informou que não há mais hospital de referência
para realização das cirurgias de média e alta complexidade em
ortopedia de caráter eletivo na região, em razão da recusa do
Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages, em continuar
realizando tais atendimentos.
Dessa
forma, caso continuem desassistidos, os problemas de saúde que hoje
os pacientes que aguardam em listas de espera apresentam podem
tornar-se ainda mais graves, especialmente pelo fato de que sequer
há, atualmente, qualquer Hospital de referência realizando tais
procedimentos em benefício dos cidadãos residentes nesta Comarca.
Em
razão desses motivos, aliado ao ritmo (lento) dos atendimentos
realizados e a ausência de providências pelo Governo do Estado com
o objetivo de solucionar a situação, bem como visando garantir o
direito à saúde e à vida dos pacientes que aguardam em listas de
espera a realização do procedimento de que necessitam, foi ajuizada
a Ação Civil Pública autuada sob n. 0900047-39.2016.8.24.0035, na
qual foi formulado pedido liminar, com a finalidade de compelir o
Ente Estatal na
obrigação de fazer consistente em disponibilizar, no prazo de 60
dias úteis, a realização de consulta/avaliação e cirurgia de
alta complexidade em ortopedia a todos os pacientes que aguardam nas
listas de espera dos municípios que integram a Comarca de
Ituporanga, em ordem cronológica e observado o critério de
urgência.
Todavia,
o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga indeferiu a liminar
requerida pelo Ministério Público, por entender que não se
encontravam preenchidos os requisitos necessários.
Inconformado,
com o intuito de que seja reformada a decisão proferida em Primeiro
Grau de Jurisdição, o Ministério Público interpôs recurso de
Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, para que seja o estado de Santa Catarina compelido a
cumprir a obrigação de fazer nos moldes acima mencionados ou,
subsidiariamente, apresentar, no prazo sugerido de 30 dias, um plano
de ação para submissão à realização de consulta/avaliação e
cirurgia de alta complexidade em ortopedia de todos pacientes que
aguardam em listas de espera na Comarca de Ituporanga.
Assim, este Órgão aguarda o provimento jurisdicional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que sejam assegurados os direitos constitucionais à saúde e à vida da população dos municípios integrantes da Comarca de Ituporanga, que, conforme já mencionado, encontra-se plenamente desassistida em relação aos procedimentos de alta complexidade em ortopedia.