O Ministério Público da Comarca de Ituporanga firmou, na
última quinta-feira, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC com o
Município de Ituporanga objetivando adequar o transporte escolar coletivo às
exigências normativas e sanar irregularidades existentes.
O Termo de Ajustamento de Conduta, previsto no art. 5º, §
6º, da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), é importante instrumento posto
à disposição do Ministério Público para garantir o respeito aos direitos difusos e coletivos,
evitando a demanda judicial e dando uma resposta rápida às necessidades da
população.
O compromisso visa adequar, até o início do segundo semestre do ano letivo
de 2013, toda a frota de transporte escolar coletivo às normas de segurança
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas complementares
(Resoluções CONTRAN 168/2004 e 277/2008), ou terceirizar, em todo ou em parte, o
transporte escolar coletivo para que as exigências legais sejam plenamente
satisfeitas.
O Município se comprometeu a providenciar, até o prazo
acima referido, equipe qualificada ou empresa capacitada para a realização de
inspeções semestrais.
O serviço de transporte escolar deve ser acompanhado pela
municipalidade, a fim de verificar se está em conformidade com as exigências do
Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN.
Além disso, a presença de pessoas estranhas ao ambiente
escolar nos veículos de transporte para este fim será fiscalizada e proibida,
evitando a superlotação dos veículos.
No caso de descumprimento do TAC o Município estará
sujeito à multa cominatória durante o período em que perdurar a
irregularidade.
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