Eleições do Conselho Tutelar de Petrolândia

O Ministério Público acompanhou as eleições para membros do Conselho Tutelar do Município de Petrolândia na penúltima segunda-feira (4).

 

Embora o voto não fosse obrigatório, compareceram na Câmara de Vereadores 1.258 cidadãos, que elegeram 5 Conselheiras Tutelares e 5 Suplentes.

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras:

• atender as crianças e adolescentes nos casos de aplicação de medidas de proteção e, aos adolescentes, nos casos de atos infracionais; 
• atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas legais cabíveis;
• requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária;
• expedir notificações;
• requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se a eles todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, cujo dever é da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, especialmente o Conselho Tutelar e o Ministério Público.