O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de
Ituporanga firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar
as irregularidades nos sistemas de segurança das escolas municipais da cidade. O TAC prevê que o município
apresente, até o dia 15 de fevereiro deste ano, projeto preventivo
contra incêndio, que deverá envolver toda a edificação dos
estabelecimentos de ensino. Após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o
projeto deverá ser executado em até 30 dias, com exceção dos
sistemas de alarme, da proteção contra
descargas elétricas e do hidráulico
preventivo, que devem ser concluídos em
até 18 meses.
O
projeto contra incêndio deverá estar adequado às Normas de
Segurança Contra Incêndios (NSCI), estabelecidas em Decreto
Estadual n. 4.909/1994, e às exigências do Corpo de Bombeiros
Militar de Ituporanga. Após a finalização das obras, o município
deverá obter para as escolas os atestados de habite-se e de
funcionamento.
O
acordo extrajudicial foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de
Ituporanga após instauração de inquérito civil para avaliar e
acompanhar a regularização das edificações das escolas municipais
da cidade. Como o sistema de segurança dos estabelecimentos de
ensino não foram adequados integralmente, a Promotoria de Justiça
propôs o termo para sanar as irregularidades apontadas em vistoria
realizada pelo Corpo de Bombeiros no ano de 2013.
Caso
o projeto contra incêndio não seja apresentado, o termo prevê
multa diária pessoal ao Prefeito de
Ituporanga no valor de R$ 300,00. Se a execução e os prazos para a
obra não forem obedecidos, a multa pessoal será mensal, no montante
de R$ 2 mil.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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