Não é de hoje que a população
residente na Comarca de Ituporanga sofre com a insegurança
decorrente da falta de policiamento na região. Nos últimos meses,
inúmeras foram as reclamações que chegaram ao Ministério Público,
o que não surpreende, já que, de fato, nos sete municípios que
compõem a Comarca, o número de Policiais Militares em efetivo
exercício é bastante inferior ao mínimo necessário para garantir
não só a segurança da população, mas dos próprios policiais.
Aliás, na contramão da criminalidade, o efetivo policial militar da
Comarca diminuiu nos últimos anos, de 65 policiais militares ao
final do ano de 2009 para apenas 45 ao final do ano de 2014.
Não bastasse a preocupante situação
atualmente vivenciada, não há perspectiva para melhoria nos quadros
da Polícia Militar para os próximos anos, muito pelo contrário, ao
buscar informações sobre os fatos, o Ministério Público constatou
que a previsão é que o número de Policiais Militares seja ainda
menor em razão das aposentadorias, o que não difere do que já vem
ocorrendo, já que, como mencionado, nos últimos cinco anos, em
todos os municípios, foi constatada a redução do número de
profissionais em atuação.
Diante da deficitária situação da
Polícia Militar, apesar da dedicação e seriedade com que esses
valorosos profissionais exercem suas funções, a fim de buscar a
reestruturação do atual quadro e, como consequência, possibilitar
que laborem em condições dignas e possam ofertar à população
serviço público de qualidade, o Ministério Público, por meio das
Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga, ajuizou Ação
Civil Pública com o objetivo de impor ao estado de Santa Catarina a
obrigação de fazer, consistente em lotar e manter lotados 88
Policiais Militares nesta Comarca, sendo 34 no município de
Ituporanga - em razão do número de habitantes - e 9 em cada um dos
demais municípios. O prazo requerido para o cumprimento de tal
medida é de 1 ano, considerando a necessidade de aprovação em
concurso público e formação de tais profissionais, podendo ser
aproveitados os candidatos aprovados no Concurso Público Edital n.
014/2015/CESIEP/2015 - que se encontra em fase de finalização.
Registra-se que, a fim de garantir a
segurança da população e possibilitar a realização de escalas de
forma satisfatória durante o período estabelecido para cumprimento
da medida, foi requerido também que, no prazo de 2 meses, sejam
lotados nesta Comarca Policiais Militares em número suficiente para
que estejam em efetivo exercício 54 Milicianos, sendo 24 em
Ituporanga e 5 em cada um dos demais municípios.
Por fim, por se tratar de assunto de
interesse de toda a população, informa-se que o processo tramita na
2ª Vara da Comarca de Ituporanga e poderá ser consultado no sítio
do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina
(www.tjsc.jus.br),
por meio do número 0900033-89.2015.8.24.0035.
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