A
1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga firmou Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com a finalidade de adequação às normas
ambientais, objetivando sanar os problemas da prática de poluição
do solo causada pela realização de capina química no
município de Ituporanga.
Com
a assinatura do termo, o município de Ituporanga se comprometeu à
obrigação de não fazer consistente em abster-se de usar e
assegurar que todos os funcionários públicos do município
abstenham-se de usar a capina química em áreas de faixa de domínio
de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas,
avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo
território municipal, conforme
disposto na Lei Estadual n. 14.734/2009.
Para
o caso de descumprimento da obrigação assumida, ao compromissário
será aplicada multa pessoal no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) para cada descumprimento, que devem ser verificados por meio
de fiscalização realizada por qualquer órgão público, inclusive
Oficial de Diligências do Ministério Público.
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