MPSC ajuíza Ação Civil Pública contra atos de improbidade administrativa praticados por funcionário público

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga ajuizou no dia 23 de julho de 2013 Ação Civil Pública contra um funcionário público municipal que exercia cargo de confiança no Município de Ituporanga. Como chefe de frota, uma das atribuições do funcionário era emitir autorizações para o abastecimento dos veículos de algumas das Secretarias do Município. Aproveitando-se de sua função, o funcionário emitiu notas e abasteceu o seu veículo particular na conta da Prefeitura de Ituporanga por diversas vezes entre os anos de 2011 a 2012, conforme provas que já foram apresentadas à Justiça.

Durante as investigações, o funcionário público defendeu-se afirmando que só abasteceu seu automóvel particular com notas do Município de Ituporanga porque realizava trabalhos da Prefeitura com seu próprio veículo.

Em sede de liminar, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens para garantir o ressarcimento ao erário público, o que já foi deferido pela Magistrada que analisa o caso.

Se condenado, além de ter de devolver todos os valores que se beneficiou indevidamente, o funcionário poderá perder a função pública que eventualmente esteja exercendo e ter os direitos políticos suspensos pelo período de 5 a 8 anos, dentre outras sanções legais.

 

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