Posto de gasolina terá de adequar venda de combustível

Um Posto de Combustíveis localizado na Comarca de Ituporanga firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequação da venda de acordo com os padrões exigidos e determinados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em uma fiscalização realizada pelo Procon, foi constatado que o combustível estocado estava fora das especificações de qualidade definidas pela ANP.

O acordo diz que a empresa terá de adquirir combustível apenas da MIME Distribuidora de Petróleo Ltda., marca comercial que identifica o produto vendido naquele estabelecimento. O TAC também reforça a impossibilidade de estocagem do combustível por períodos prolongados que possam resultar em adulteração das características originais além dos padrões aceitáveis pela ANP. Também serão coletadas amostras de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido para serem feitas análises de qualidade.

A fim de verificar o cumprimento do acordo, serão recolhidas amostras de combustíveis por parte do INMETRO ou Procon, nos próximos 36 meses, sem aviso prévio, para serem analisadas no Laboratório de Combustíveis da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB).

O responsável pelo posto deverá publicar em jornal de circulação regional comunicado esclarecendo que, com a finalidade de continuar mantendo a qualidade dos seus produtos e o respeito aos seus consumidores, o Posto de Combustíveis, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, comprometer-se-á a ressarcir eventuais danos sofridos por consumidores que adquiriram o combustível Etanol fora das especificações legais, no período de 1º/1/2012 a 10/7/2012, mediante comprovação da aquisição e dos respectivos danos.

Como medida compensatória devido aos danos causados pela empresa, foi imposta multa no valor de R$5 mil. No caso de novos descumprimentos das ordens estabelecidas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas novas sanções que variam de R$100 até R$20 mil.

Fonte: www.mpsc.mp.br

MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos

A 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para avaliar e adequar loteamentos distribuídos em áreas públicas do município de Vidal Ramos. A investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) demonstra que o uso do terreno dos lotes se deu de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários.

O erro administrativo foi reconhecido pelo responsável do terreno, que entrou em acordo com o MPSC para a regularização. Ficará a critério do proprietário do loteamento de como será feita a adequação do terreno, tendo 150 dias para apresentar pedido de viabilidade do empreendimento. A área total possui 206.483,40 m² e fica localizada no centro de Vidal Ramos.

Foi estabelecida ainda uma multa compensatória indenizatória pelos prejuízos causados ao meio ambiente. O responsável pelo terreno terá que pagar R$ 5 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina, no prazo de 60 dias, a contar de 12 de setembro.

Em caso do compromissário não regularizar a situação, será atribuída multa que varia de acordo com a cláusula descumprida, além de providenciar as medidas necessárias à preservação do local, como cercar e fixar placa indicativa de que se trata de área protegida

Caberá ao Município, representado pelo prefeito Laércio da Cruz, a fiscalização do novo projeto de loteamento, podendo adotar as medidas extrajudiciais necessárias para a desocupação da área e a comunicação ao Ministério Público. A prefeitura também está proibida de expedir alvarás nas proximidades dos loteamentos. Caso sejam descumpridas as ordens, o município também estará passivo a receber multa de R$ 5 mil.

Duas Vagas para Assistente de Promotoria

O Ministério Público de Ituporanga seleciona candidatos para o cargo de Assistente de Promotoria.

A carga horária é de 8 horas diárias. É necessário ser bacharel em Direito.

Interessados deverão mandar o currículo até o dia 12 de setembro de 2014 para os e-mails:  ituporanga01pj@mpsc.mp.br e ituporanga02pj@mpsc.mp.br

Justiça concede liminar ao Ministério Público e afasta professor da rede pública de suas funções

 

A 2ª Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra um professor da rede pública da Comarca que agiu desonestamente no exercício de suas funções, violando deveres profissionais e morais.
Ao demonstrar os indícios de que o professor atuou irregularmente e os riscos decorrentes da sua permanência no cargo, o Ministério Público obteve uma decisão para afastá-lo de suas funções.
A ação ainda tramita no Juízo de Direito de Ituporanga.

Ministério Público expede Recomendação para a Prefeitura de Ituporanga anular licitação

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Ituporanga expediu Recomendação ao Município de Ituporanga para anular o Pregão Presencial n. 291/2014, que pretendia adquirir um veículo.

Porém, o Edital previa especificações muito minuciosas do veículo a ser adquirido, o que prejudicou a concorrência e frustrou os objetivos da licitação, que é justamente o de ampliar a concorrência e acarretar maior benefício possível à Administração Pública.
As características mencionadas remetiam a um único modelo de automóvel, o que foi devidamente apurado em procedimento instaurado na Promotoria de Justiça, indicando a possibilidade de direcionamento do edital, o que é irregular.
A Administração Municipal acatou a Recomendação do Ministério Público e anulou o Pregão, determinando a imediata devolução do veículo adjudicado.