A 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para avaliar e adequar loteamentos distribuídos em áreas públicas do município de Vidal Ramos. A investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) demonstra que o uso do terreno dos lotes se deu de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários.
O erro administrativo foi reconhecido pelo responsável do terreno, que entrou em acordo com o MPSC para a regularização. Ficará a critério do proprietário do loteamento de como será feita a adequação do terreno, tendo 150 dias para apresentar pedido de viabilidade do empreendimento. A área total possui 206.483,40 m² e fica localizada no centro de Vidal Ramos.
Foi estabelecida ainda uma multa compensatória indenizatória pelos prejuízos causados ao meio ambiente. O responsável pelo terreno terá que pagar R$ 5 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina, no prazo de 60 dias, a contar de 12 de setembro.
Em caso do compromissário não regularizar a situação, será atribuída multa que varia de acordo com a cláusula descumprida, além de providenciar as medidas necessárias à preservação do local, como cercar e fixar placa indicativa de que se trata de área protegida
Caberá ao Município, representado pelo prefeito Laércio da Cruz, a fiscalização do novo projeto de loteamento, podendo adotar as medidas extrajudiciais necessárias para a desocupação da área e a comunicação ao Ministério Público. A prefeitura também está proibida de expedir alvarás nas proximidades dos loteamentos. Caso sejam descumpridas as ordens, o município também estará passivo a receber multa de R$ 5 mil.
