Atendimento Leoberto Leal-SC – 24.10.2013

No dia 24 de outubro de 2013, os representantes do Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca de Ituporanga estarão no município de Leoberto Leal.

Confira a programação das visitas:

MANHÃ:

Delegacia de Polícia Civil – Avenida Adolfo Scheidt, n. 428, Centro.

Polícia Militar – Avenida Adolfo Scheidt, n. 428, Centro.

Escola Estadual Bertino Silva – Rua Ângelo Silva, Centro.

Escola de Educação Infantil Sossego da Mamãe – Rua Padre Augusto, Centro.

TARDE:

13:30 – Conselho Tutelar – Avenida Adolfo Scheidt, n. 326, Centro.

14:00 – CRAS – Avenida Adolfo Scheidt (ao lado da Delegacia).

14:30 – Secretaria de Saúde e Assistência Social – Avenida Adolfo Scheidt, Centro (secretário Vitor Norberto Alves).

15:00 – Atendimento na Casa da Cidadania.

Após atendimentos, visita na Prefeitura Municipal.

MPSC ajuíza Ação Civil Pública contra atos de improbidade administrativa praticados por funcionário público

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga ajuizou no dia 23 de julho de 2013 Ação Civil Pública contra um funcionário público municipal que exercia cargo de confiança no Município de Ituporanga. Como chefe de frota, uma das atribuições do funcionário era emitir autorizações para o abastecimento dos veículos de algumas das Secretarias do Município. Aproveitando-se de sua função, o funcionário emitiu notas e abasteceu o seu veículo particular na conta da Prefeitura de Ituporanga por diversas vezes entre os anos de 2011 a 2012, conforme provas que já foram apresentadas à Justiça.

Durante as investigações, o funcionário público defendeu-se afirmando que só abasteceu seu automóvel particular com notas do Município de Ituporanga porque realizava trabalhos da Prefeitura com seu próprio veículo.

Em sede de liminar, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens para garantir o ressarcimento ao erário público, o que já foi deferido pela Magistrada que analisa o caso.

Se condenado, além de ter de devolver todos os valores que se beneficiou indevidamente, o funcionário poderá perder a função pública que eventualmente esteja exercendo e ter os direitos políticos suspensos pelo período de 5 a 8 anos, dentre outras sanções legais.

 

Conheça as funções de um Promotor de Justiça clicando aqui ou na barra superior desta página, no link O MP.

Atendimento Petrolândia-SC – 16.10.2013

No dia de hoje, os representantes do Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca de Ituporanga estão realizando visitas e atendimentos no município de Petrolândia.

Confira o roteiro e acompanhe:

 

MANHÃ:

Delegacia de Polícia Civil – Rua Prefeito Frederico Probst, n. 67, Centro, Petrolândia-SC.

Polícia Militar – (mesmo prédio da Delegacia).

Centro Educacional Infantil Pingo de Gente – Rua Germano Schiestl, s/n, Centro, Petrolândia-SC.

Centro de Educação Perimbó – Rua Ricardo Taruhm, s/n, Centro, Petrolândia-SC.

Escola Estadual Prefeito Frederico Probst - Centro de Educação Criança Esperança – BR 110 (próximo a Igreja Evangélica).

TARDE:

13:30 – Conselho Tutelar – Rua 16 de Agosto, s/n, (em frente à Igreja Católica), Centro, Petrolândia-SC.

14:00 – Secretaria de Assistência Social (mesmo prédio do Conselho Tutelar).

14:30 – CRAS – Rua 16 de Agosto (próximo à Secretaria de Assistência Social), Petrolândia-SC.

15:00 – Atendimento na Câmara de Vereadores.

Após atendimentos, visita na Prefeitura Municipal.

Ação Civil Pública visa ressarcir aos consumidores lesados pela não realização do Show Nacional com a dupla Carlos & Jader

O mês de fevereiro de 2013 foi marcado pela falta de responsabilidade legal e compromisso moral dos organizadores do evento musical que contaria com a presença da dupla Carlos & Jader.

Além de não realizar o evento, os responsáveis não informaram previamente aos consumidores sobre o cancelamento deste e continuaram vendendo as entradas à noite, enquanto outro artista fazia a sua apresentação.

Os consumidores não foram reembolsados e identificados, seja porque não lhes foi entregue qualquer comprovante da entrada, seja porque o tumulto impediu a adoção de providências após o anúncio extremamente tardio da não realização do show. No procedimento ministerial foi estimado que o número de pagantes era de aproximadamente 510 pessoas.

A conduta dos organizadores tem repercussões jurídicas e gera o direito de ressarcimento aos diversos consumidores lesados, já que ofende diversas disposições legais do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à reparação dos danos patrimoniais coletivos causados aos consumidores, que, sem prejuízo de outras formas, pode se dar por re-execução dos serviços, sem custo adicional e, sucessivamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A restituição da quantia paga deverá se dar a cada um dos consumidores que se habilitar em momento que será oportunamente divulgado no curso do processo e, se o valor não atingir a quantia que foi arrecadada pelos organizadores, corrigidos monetariamente, o saldo deverá ser revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Além disso, a ação objetiva a condenação dos organizadores do evento ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado, cujo valor será revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Foi requerida a ampla divulgação da forma de ressarcimento aos consumidores, a publicação de edital no órgão oficial e, ainda, a comunicação do PROCON para promover ampla divulgação pelos meios de comunicação social, quanto ao ajuizamento da ação e quanto a prolação da sentença.

De tal sorte, cabe o judiciário apreciar o mérito da questão e, ao final, após a instrução do processo, se assim entender, proferir sentença que garanta o ressarcimento dos consumidores.

MPSC ofereceu esta semana denúncia a dois crime de repercursão na região

O Ministério Público de Ituporanga ofereceu nesta semana denúncia contra quatro assaltantes do bairro Seminário.

Os crimes ocorreram no mês de maio e junho de 2013 e as prisões ocorreram em agosto de 2013. A prisão foi possível graças à atuação da polícia civil de Ituporanga em conjunto com a polícia civil de Brusque, onde os acusados também são suspeitos de cometerem outro roubo à mão armada.

A Justiça irá decidir nos próximos dias se recebe ou não a acusação ofertada pela 2.ª Promotoria de Justiça.

Esta semana foi denunciado também o último traficante preso pela Polícia Civil de Ituporanga, o “Nei”. Os outros traficantes que atuavam no bairro Nossa Senhora de Fátima e que foram presos nas últimas operações da DIC (Divisão de Investigação Criminal) de Ituporanga já haviam sido denunciados à Justiça.